Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Hospital Moinhos de Vento condenado por infecção que deixou graves sequelas em parturiente

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário em Mato Grosso. [email protected]; [email protected] e [email protected]; http://sapaces.msn.com/members/direitopublico;

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

Sindicato pode ter até sete suplentes com estabilidade

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um ex-empregado da extinta empresa Tenenge (Técnica Nacional de Engenharia S.A.).

TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo

O objetivo do recurso da Embasa era o de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (com jurisdição na Bahia), igualmente favorável ao inativo.